O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios no Brasil, permitindo que trabalhadores autônomos tenham acesso a benefícios como previdência social e emissão de notas fiscais. A simplicidade e a menor carga tributária são alguns dos atrativos dessa modalidade. No entanto, é importante conhecer os limites de faturamento para se manter dentro das regras estabelecidas.
Quanto MEI pode faturar por mês? O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000, o que resulta em uma média mensal de R$ 6.750. Se o faturamento ultrapassar esse valor, o microempreendedor deve migrar para outra categoria de empresa, como o Microempresa (ME), para se manter regularizado.
Benefícios do MEI
Além de facilitar a formalização de pequenos negócios, o MEI oferece diversos benefícios. Entre eles, estão a possibilidade de emitir notas fiscais, acesso a crédito com condições diferenciadas, e a cobertura previdenciária, que inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Esses benefícios são garantidos mediante o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de acordo com a atividade exercida.
Obrigações do MEI
Apesar das vantagens, o MEI também possui algumas obrigações. É necessário realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), manter o controle financeiro do negócio e pagar o DAS mensalmente. Além disso, o microempreendedor deve respeitar os limites de faturamento e não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI é uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples e com baixo custo, mas é essencial estar atento aos limites de faturamento e às obrigações para garantir a regularidade fiscal e aproveitar todos os benefícios oferecidos.