A possibilidade de penhora da casa onde uma pessoa reside é uma questão que gera muitas dúvidas e preocupações. A penhora é um procedimento utilizado para garantir o pagamento de dívidas, onde bens do devedor são apreendidos judicialmente e vendidos para quitar o débito. No entanto, há proteções legais específicas para o imóvel que serve de moradia, conhecidas como “bem de família”.
Pode penhorar a casa que mora? Em regra, não. A Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado para saldar dívidas, com algumas exceções. Por exemplo, dívidas relacionadas ao próprio imóvel, como financiamentos hipotecários, podem resultar na penhora da casa. Além disso, dívidas de pensão alimentícia também podem levar à penhora do bem de família.
Exceções à Impenhorabilidade
Existem outras situações específicas em que a casa onde a pessoa mora pode ser penhorada. Uma dessas exceções é quando o imóvel foi dado como garantia em um contrato de financiamento ou empréstimo. Nesses casos, a casa pode ser penhorada em caso de inadimplência. Além disso, se o imóvel foi adquirido com o produto de crime ou é utilizado para atividades ilícitas, a proteção da impenhorabilidade não se aplica.
Outra exceção ocorre quando o devedor possui mais de um imóvel residencial. Nesse caso, apenas um deles será considerado bem de família e protegido pela lei. Os demais imóveis podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. É importante destacar que o conceito de bem de família se aplica tanto a casas quanto a apartamentos e outros tipos de imóveis residenciais.
Procedimentos Judiciais
Para que a penhora de um imóvel residencial seja efetivada, é necessário que o credor entre com uma ação judicial e que o juiz determine a penhora. O devedor tem o direito de se defender e de alegar a impenhorabilidade do bem de família. Caso o juiz entenda que o imóvel é realmente protegido pela Lei nº 8.009/1990, a penhora não será realizada.
É fundamental que o devedor esteja ciente de seus direitos e busque orientação jurídica para se defender adequadamente em um processo de penhora. Além disso, é importante manter os pagamentos das dívidas em dia, especialmente aquelas relacionadas ao próprio imóvel, para evitar situações de penhora.
A proteção do bem de família é uma garantia importante para assegurar que as pessoas não percam o teto sob o qual vivem devido a dívidas. No entanto, é essencial compreender as exceções e os procedimentos judiciais envolvidos para evitar surpresas desagradáveis.