A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, sancionada em 20 de dezembro de 1996, é a legislação que regula o sistema educacional brasileiro em todos os seus níveis, do básico ao superior, tanto na esfera pública quanto privada. Essa lei define a organização, as políticas e a gestão da educação no Brasil, estabelecendo princípios para o ensino oferecido no país. A LDB é um marco legal que visa garantir e promover a educação como direito de todos, delineando as responsabilidades do governo e das instituições de ensino nesse processo.
O que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional? A LDB estabelece as diretrizes gerais para a educação brasileira, incluindo os princípios que devem nortear o ensino, a descentralização da gestão, a valorização dos profissionais da educação, a liberdade de aprender e ensinar, e a garantia de padrão de qualidade. A lei também define a estrutura do sistema educacional, dividindo-o em Educação Básica — que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio — e Educação Superior. Além disso, a LDB determina as diretrizes para a formação de professores, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância. A lei ainda estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem colaborar na organização de seus sistemas de ensino.
O impacto da LDB é profundo e contínuo, influenciando as políticas educacionais e práticas pedagógicas em todo o território nacional. Ela é um documento vivo, sujeito a alterações que visam a adaptação às novas realidades e desafios do contexto educacional brasileiro. A LDB continua sendo a base legal para a construção de uma educação que atenda às necessidades da população e aos objetivos de desenvolvimento do país.